HC 1081784 - DECISAO

HC 1081784 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução suficiente: o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e o inteiro teor do acórdão), ônus que lhe compete, em razão da natureza mandamental e da urgência do habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Nulidade, Ônus Da Instrução
Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Probatória Nulidade Ônus Da Instrução

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de instrução suficiente do habeas corpus
  2. 2 Obrigação do impetrante de juntar prova pré-constituída
  3. 3 Necessidade da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e do inteiro teor do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução suficiente: o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e o inteiro teor do acórdão), ônus que lhe compete, em razão da natureza mandamental e da urgência do habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.