HC 1082126 - DECISAO

HC 1082126 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substituto de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada: a imputação estava formalizada na pronúncia e submetida ao Tribunal do Júri, não havendo demonstração concreta de prejuízo ao contraditório, à plenitude de defesa ou à paridade de armas em razão da alegada ausência de desenvolvimento, pelo Ministério Público, da tese sobre ocultação de cadáver.

Parties
Paciente: I V; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Júri, Nulidade, Art. 476 Do CPP, Plenitude De Defesa, Contraditório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Júri Nulidade Art. 476 Do CPP Plenitude De Defesa Contraditório

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Parties

I V

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 476 do CPP
  2. 2 nulidade por ausência de desenvolvimento de tese acusatória sobre ocultação de cadáver
  3. 3 prejuízo concreto ao contraditório e à plenitude de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substituto de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada: a imputação estava formalizada na pronúncia e submetida ao Tribunal do Júri, não havendo demonstração concreta de prejuízo ao contraditório, à plenitude de defesa ou à paridade de armas em razão da alegada ausência de desenvolvimento, pelo Ministério Público, da tese sobre ocultação de cadáver.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.