HC 1082470 - DECISAO

HC 1082470 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a alegação de ilicitude por violação de domicílio não foi previamente apreciada pelas instâncias ordinárias e, quanto à necessidade da custódia, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta dos fatos demonstrada pela apreensão de 18,562 kg de maconha, petrechos de tráfico e arma de fogo, elementos suficientes para justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/denunciado: JEFFERSON WILLIAM PARROTE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas Violação De Domicílio Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JEFFERSON WILLIAM PARROTE

Paciente/denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea no decreto prisional
  2. 2 Alegada violação de domicílio e ilicitude de provas
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a alegação de ilicitude por violação de domicílio não foi previamente apreciada pelas instâncias ordinárias e, quanto à necessidade da custódia, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta dos fatos demonstrada pela apreensão de 18,562 kg de maconha, petrechos de tráfico e arma de fogo, elementos suficientes para justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.