HC 1082091 - DECISAO

HC 1082091 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração é inadequada como substitutivo de recurso, a inicial não veio instruída com acórdão de embargos de declaração exigido para exame, a matéria de parcialidade do júri já fora apreciada no pedido de desaforamento sem alteração factual superveniente e a repercussão midiática, isoladamente, não demonstra fundada dúvida sobre a imparcialidade dos jurados; ademais, eventual suspeição deveria ter sido arguida tempestivamente, sob pena de preclusão.

Parties
Paciente: I V; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Júri, Desaforamento, Imparcialidade Dos Jurados, Nulidade De Julgamento, Preclusão
Processual Penal Habeas Corpus Júri Desaforamento Imparcialidade Dos Jurados Nulidade De Julgamento Preclusão

Case Brief

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Parties

I V

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 falta de documentos essenciais para exame do habeas corpus
  3. 3 art. 427 do Código de Processo Penal - dúvida fundada sobre imparcialidade do júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração é inadequada como substitutivo de recurso, a inicial não veio instruída com acórdão de embargos de declaração exigido para exame, a matéria de parcialidade do júri já fora apreciada no pedido de desaforamento sem alteração factual superveniente e a repercussão midiática, isoladamente, não demonstra fundada dúvida sobre a imparcialidade dos jurados; ademais, eventual suspeição deveria ter sido arguida tempestivamente, sob pena de preclusão.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.