HC 1082238 - DECISAO

HC 1082238 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; por isso, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RUBENS JUNIOR THEATRO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar Em HC Perante O Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691 STF

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Parties

RUBENS JUNIOR THEATRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar Em HC Perante O Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem
  2. 2 Compatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta ao negar o direito de recorrer em liberdade e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; por isso, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se