HC 1076779 - DECISAO

HC 1076779 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendeu função revisional após condenação com trânsito em julgado, hipótese em que este Tribunal não admite substituição da revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; as alegações exigem reexame fático-probatório vedado em sede de habeas corpus; o uso de algemas foi considerado justificado pelo Tribunal de origem e a dosimetria e regime decorrem da valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO MACIEL DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso De Algemas, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal E Material, Desclassificação De Crime, Regime Prisional, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Uso De Algemas Tribunal Do Júri Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

MARCO ANTONIO MACIEL DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal perante o STJ após trânsito em julgado?
  2. 2 Nulidade decorrente do uso de algemas em plenário
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendeu função revisional após condenação com trânsito em julgado, hipótese em que este Tribunal não admite substituição da revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; as alegações exigem reexame fático-probatório vedado em sede de habeas corpus; o uso de algemas foi considerado justificado pelo Tribunal de origem e a dosimetria e regime decorrem da valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.