RHC 226018 - DECISAO

RHC 226018 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir recurso de apelação quando há apelação pendente que trata da mesma matéria e não há ilegalidade manifesta; a apelação interposta e julgada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região apreciou e rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, esvaziando o objeto do writ, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o uso excepcional do habeas corpus.

Parties
Paciente: TAIS VECINA ABIB; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Final No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Decidido)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Unirrecorribilidade Recursal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Unirrecorribilidade Recursal Supressão De Instância

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Parties

TAIS VECINA ABIB

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Final No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Decidido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso de apelação
  2. 2 se o indeferimento de perícia contábil configura nulidade absoluta e insanável
  3. 3 se há flagrante ilegalidade que autorize exame extraordinário apesar de recurso pendente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir recurso de apelação quando há apelação pendente que trata da mesma matéria e não há ilegalidade manifesta; a apelação interposta e julgada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região apreciou e rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, esvaziando o objeto do writ, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o uso excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.