HC 1080638 - DECISAO

HC 1080638 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque as questões deduzidas na impetração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se analisadas diretamente por esta Corte; assim, exige-se prévio exame na instância de origem conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes vinculantes do Tribunal.

Parties
Paciente: WILIAM VICENTE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Impugnação De Decisão
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Parties

WILIAM VICENTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pelo impedimento de acesso aos autos e à decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Pedido de relaxamento e/ou revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Alegação de falta de individualização da conduta e ausência de contemporaneidade dos fatos para justificar a preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque as questões deduzidas na impetração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se analisadas diretamente por esta Corte; assim, exige-se prévio exame na instância de origem conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes vinculantes do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.