HC 1068823 - DECISAO

HC 1068823 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido como sucedâneo de revisão criminal impugnando acórdão com trânsito em julgado; por isso, não deve ser conhecido, pois implicaria reexame de fatos e provas que é incompatível com o writ e não se demonstrou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: VITOR BRUNO JESUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Fatos E Provas

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Parties

VITOR BRUNO JESUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido como sucedâneo de revisão criminal impugnando acórdão com trânsito em julgado; por isso, não deve ser conhecido, pois implicaria reexame de fatos e provas que é incompatível com o writ e não se demonstrou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.