HC 1077049 - DECISAO

HC 1077049 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio em relação a decisão condenatória transitada em julgado e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa regra; assim, mantém-se o entendimento de que o writ não é substitutivo de recurso especial ou de revisão criminal, não se verificando hipótese de concessão de ofício.

Parties
Paciente: ANDERSON SILVA SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Liderança, Regime Inicial Fechado, Transitado Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Liderança Regime Inicial Fechado Transitado Em Julgado +2 more

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Parties

ANDERSON SILVA SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base na dosimetria por reincidência e liderança

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio em relação a decisão condenatória transitada em julgado e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa regra; assim, mantém-se o entendimento de que o writ não é substitutivo de recurso especial ou de revisão criminal, não se verificando hipótese de concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus