HC 1072743 - DECISAO

HC 1072743 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substituto de recurso próprio, hipótese em que o STJ afasta conhecimento salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; além disso, o acórdão de origem aplicou corretamente os requisitos cumulativos do art. 41 da Lei 11.343/2006 e não ocorreu constrangimento ilegal passível de correção em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANCELMO PONTES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Art. 41 Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Art. 41 Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

ANCELMO PONTES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006 e seus requisitos cumulativos
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substituto de recurso próprio, hipótese em que o STJ afasta conhecimento salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; além disso, o acórdão de origem aplicou corretamente os requisitos cumulativos do art. 41 da Lei 11.343/2006 e não ocorreu constrangimento ilegal passível de correção em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal