HC 1082499 - DECISAO

HC 1082499 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão denegatória de liminar no tribunal de origem impede a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize superar esse óbice; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROBENILSON SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Violência Doméstica, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Violência Doméstica Súmula 691 STF

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Parties

ROBENILSON SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de prisão preventiva em sentença sem fundamentação concreta
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cuja liminar foi indeferida na instância de origem
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão denegatória de liminar no tribunal de origem impede a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize superar esse óbice; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal