HC 1060086 - DECISAO

HC 1060086 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiente instrução dos autos, notadamente pela ausência da cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, por se tratar de ação de natureza sumária que exige prova pré-constituída e é ônus do impetrante a juntada dos documentos necessários.

Parties
Paciente: DIVINO DOS REIS PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal; Apelante No Processo Originário: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Teoria Da Causa Madura, Instrução Documental Do Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Teoria Da Causa Madura Instrução Documental Do Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

DIVINO DOS REIS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Estadual

Apelante No Processo Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiente instrução documental do habeas corpus (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado)
  2. 2 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída
  3. 3 natureza sumária do habeas corpus e vedação de dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiente instrução dos autos, notadamente pela ausência da cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, por se tratar de ação de natureza sumária que exige prova pré-constituída e é ônus do impetrante a juntada dos documentos necessários.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.