HC 1081161 - DECISAO

HC 1081161 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o Enunciado n.182 da Súmula do STJ, e apresentou documentos extemporâneos, cuja juntada é inadmissível em habeas corpus. Assim, o agravo regimental não foi conhecido e foi indeferido o pedido de aditamento e de reconsideração, mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental / Pedido De Reconsideração
Outcome
Agravo regimental não conhecido; indeferido o pedido de aditamento à petição inicial e de reconsideração; habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Juntada Extemporânea De Documentos, Súmula 182, Regimento Interno Art. 210
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Juntada Extemporânea De Documentos Súmula 182 Regimento Interno Art. 210

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Enunciado n.182 da Súmula do STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de juntada extemporânea de documentos em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o Enunciado n.182 da Súmula do STJ, e apresentou documentos extemporâneos, cuja juntada é inadmissível em habeas corpus. Assim, o agravo regimental não foi conhecido e foi indeferido o pedido de aditamento e de reconsideração, mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; indeferido o pedido de aditamento à petição inicial e de reconsideração; habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Indeferido o pedido de aditamento à petição inicial e de reconsideração