HC 1077991 - DECISAO

HC 1077991 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base (uso de arma de alto potencial vulnerante e risco real a terceiros), a medida está dentro da discricionariedade judicial e não configura bis in idem com a condenação pelo art. 16 da Lei n. 10.826/2003; além disso, questões fático-probatórias e ausência de prequestionamento impedem o manejo do recurso nesta via excepcional.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Lei N. 10.826/2003, Bis in Idem, Reexame Fático Probatório, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Lei N. 10.826/2003 Bis in Idem Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ROBERTO CARLOS MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 Possível bis in idem entre exasperação da pena-base e condenação autônoma pelo art. 16 da Lei de Armas
  3. 3 Revisibilidade da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base (uso de arma de alto potencial vulnerante e risco real a terceiros), a medida está dentro da discricionariedade judicial e não configura bis in idem com a condenação pelo art. 16 da Lei n. 10.826/2003; além disso, questões fático-probatórias e ausência de prequestionamento impedem o manejo do recurso nesta via excepcional.