RHC 234601 - DECISAO

RHC 234601 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fundamentação concreta no decreto prisional (indícios de autoria, apreensão e declarações), pelo histórico criminal e condenações anteriores do paciente que indicam risco concreto de reiteração delitiva, pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão diante das circunstâncias do caso e pela inaplicabilidade do habeas corpus para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; a pequena quantidade de droga e eventual irregularidade na prisão em flagrante não foram tidas como aptas a afastar a preventiva, sendo esta suficientemente motivada para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: LEANDRO MAX DA SILVA; Órgão Prolator/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Desprovido)
Outcome
Recurso desprovido (ordem denegada); nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Fundamentação Idônea, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

LEANDRO MAX DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator/órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 Efeito da pequena quantidade de droga apreendida sobre a necessidade da prisão preventiva
  3. 3 Nulidade por alegada violação de domicílio na prisão em flagrante

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fundamentação concreta no decreto prisional (indícios de autoria, apreensão e declarações), pelo histórico criminal e condenações anteriores do paciente que indicam risco concreto de reiteração delitiva, pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão diante das circunstâncias do caso e pela inaplicabilidade do habeas corpus para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; a pequena quantidade de droga e eventual irregularidade na prisão em flagrante não foram tidas como aptas a afastar a preventiva, sendo esta suficientemente motivada para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Recurso desprovido (ordem denegada); nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada (recurso desprovido)
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus