HC 1080855 - DECISAO

HC 1080855 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, o reexame de matéria fática e a substituição do recurso cabível; não há flagrante ilegalidade no ato impugnado, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, concluíram pela ausência da inexigibilidade de conduta diversa com base nas provas produzidas, e a aplicação da minorante na fração de 1/3 foi realizada em conformidade com a orientação jurisprudencial sobre valoração da quantidade e natureza da droga quando não consideradas na primeira fase da dosimetria.

Parties
Paciente: LEANDRO ROSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inexigibilidade De Conduta Diversa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inexigibilidade De Conduta Diversa

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Parties

LEANDRO ROSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Caracterização da inexigibilidade de conduta diversa (coação moral irresistível)
  3. 3 Possibilidade de modulação da fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, o reexame de matéria fática e a substituição do recurso cabível; não há flagrante ilegalidade no ato impugnado, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, concluíram pela ausência da inexigibilidade de conduta diversa com base nas provas produzidas, e a aplicação da minorante na fração de 1/3 foi realizada em conformidade com a orientação jurisprudencial sobre valoração da quantidade e natureza da droga quando não consideradas na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.