HC 1075508 - DECISAO

HC 1075508 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pretensão já apreciada por esta Corte no HC n. 970.456/ES, sem superveniência de circunstância fática ou jurídica que autorizasse novo processamento; a repetição de pedido idêntico impede o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: ISMAEL FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Absolvição Por Clemência, Reiteração De Pedido / Inadmissibilidade, Apelação Criminal, Anulação De Julgamento Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Absolvição Por Clemência Reiteração De Pedido / Inadmissibilidade Apelação Criminal Anulação De Julgamento Do Júri

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Parties

ISMAEL FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição por clemência pode ser mantida diante do reconhecimento da materialidade e autoria pelos jurados
  2. 2 Se é admissível a anulação de sentença absolutória por clemência quando manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Se o habeas corpus é conhecível quando constitui mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pretensão já apreciada por esta Corte no HC n. 970.456/ES, sem superveniência de circunstância fática ou jurídica que autorizasse novo processamento; a repetição de pedido idêntico impede o conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus