HC 1081937 - DECISAO

HC 1081937 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não apresentou prova pré-constituída suficiente para o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, notadamente a falta da cópia do decreto prisional e do inteiro teor do acórdão, documentos essenciais para verificar a alegada existência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARIANA LEGES NOVAIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Pré Constituída, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +4 more

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Parties

MARIANA LEGES NOVAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e entrada em domicílio sem mandado
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar e medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não apresentou prova pré-constituída suficiente para o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, notadamente a falta da cópia do decreto prisional e do inteiro teor do acórdão, documentos essenciais para verificar a alegada existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.