HC 1078945 - DECISAO

HC 1078945 - DECISAO

Parties
Paciente: CLÁUDIO JHONATA CAMILLO; Impetrante: Defensoria Pública da União; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1501128-86.2021.8.26.0408)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Majorantes (reincidência E Emprego De Arma De Fogo)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Dosimetria Da Pena Bis in Idem Majorantes (reincidência E Emprego De Arma De Fogo)

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Parties

CLÁUDIO JHONATA CAMILLO

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1501128-86.2021.8.26.0408)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cópia integral do acórdão impugnado
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se