HC 1056510 - ACORDAO

HC 1056510 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Súmula n. 691/STF impede a apreciação do habeas corpus contra indeferimento liminar do writ no tribunal de origem, e não se verificou no exame inicial flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação aptas a autorizar mitigação; a prisão em flagrante e sua conversão em preventiva foram devidamente fundamentadas em elementos concretos, cabendo ao Tribunal de origem examinar o mérito.

Parties
Agravante: RENAN ESPADONI PAIVA RIBEIRO; Respondente: Presidência do Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Buscas Pessoal E Veicular, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Buscas Pessoal E Veicular Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

RENAN ESPADONI PAIVA RIBEIRO

Agravante

Presidência do Tribunal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF para concessão de habeas corpus
  2. 2 Ilegalidade das buscas pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Ausência dos requisitos da prisão preventiva e contemporaneidade da prisão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Súmula n. 691/STF impede a apreciação do habeas corpus contra indeferimento liminar do writ no tribunal de origem, e não se verificou no exame inicial flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação aptas a autorizar mitigação; a prisão em flagrante e sua conversão em preventiva foram devidamente fundamentadas em elementos concretos, cabendo ao Tribunal de origem examinar o mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.