HC 1054541 - ACORDAO

HC 1054541 - ACORDAO

Por não ter sido juntado o inteiro teor do decreto de prisão preventiva apontado como ato coator, o habeas corpus encontra-se deficientemente instruído; em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, inclusive a íntegra do ato coator, de modo que a falta dessa peça inviabiliza o exame das alegações de ilicitude da prova, de falta de fundamentação da prisão preventiva e de suficiência de medidas cautelares alternativas, devendo-se manter o indeferimento liminar e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante/agravante: SIVAL DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido, Mantido Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente Do Writ, Decreto De Prisão Preventiva, Ilicitude Da Prova, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Do Writ Decreto De Prisão Preventiva Ilicitude Da Prova Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

SIVAL DA SILVA

Impetrante/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido, Mantido Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus estava adequadamente instruído quanto à juntada do inteiro teor do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Se a ausência da íntegra do ato coator impede o exame do mérito das alegações de ilegalidade da custódia
  3. 3 Se incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado o inteiro teor do decreto de prisão preventiva apontado como ato coator, o habeas corpus encontra-se deficientemente instruído; em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, inclusive a íntegra do ato coator, de modo que a falta dessa peça inviabiliza o exame das alegações de ilicitude da prova, de falta de fundamentação da prisão preventiva e de suficiência de medidas cautelares alternativas, devendo-se manter o indeferimento liminar e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente (ausência do inteiro teor do decreto de prisão preventiva).