HC 1081862 - DECISAO

HC 1081862 - DECISAO

Porquanto a condenação impugnada transitou em julgado e o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar o writ contra acórdão transitado em julgado; ausentes hipóteses excepcionais do art. 621 do CPP e presentes riscos de supressão de instância, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ADRIANO SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade De Reconhecimento (art. 226 Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Nulidade De Reconhecimento (art. 226 Cpp)

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Parties

ADRIANO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e inadequação do writ após trânsito em julgado
  3. 3 Preclusão temporal e supressão de instância ao examinar matérias não apreciadas pela corte de origem

Ratio Decidendi

Porquanto a condenação impugnada transitou em julgado e o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar o writ contra acórdão transitado em julgado; ausentes hipóteses excepcionais do art. 621 do CPP e presentes riscos de supressão de instância, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.