HC 1071895 - ACORDAO

HC 1071895 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade patente capaz de justificar a mitigação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF, sendo as matérias suscitadas dependentes de exame aprofundado pela instância de origem e, portanto, inadequadas à via mandamental nesta fase processual.

Parties
Agravante: CÉSAR DANIELOWSKI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Protetivas, Competência Territorial, Aplicabilidade Da Lei N. 11.340/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Protetivas Competência Territorial +1 more

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Parties

CÉSAR DANIELOWSKI PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Revogação de medidas protetivas no âmbito da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 Competência territorial do juízo que impôs medidas protetivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade patente capaz de justificar a mitigação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF, sendo as matérias suscitadas dependentes de exame aprofundado pela instância de origem e, portanto, inadequadas à via mandamental nesta fase processual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.