HC 1082994 - DECISAO

HC 1082994 - DECISAO

Embora o flagrante e elementos descritos pela autoridade policial tenham fundamentado a conversão da prisão em preventiva pelo juízo a quo, não há nos autos elementos concretos e individualizados que demonstrem a imprescindibilidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade e natureza das drogas apreendidas, a ausência de violência/ameaça e a primariedade do paciente evidenciam que medidas cautelares alternativas são adequadas e suficientes para afastar o periculum libertatis. Assim, revoga-se a prisão preventiva e admite-se a substituição por medidas cautelares, a critério do juízo local.

Parties
Paciente: RAFAEL JUNIOR CARDOSO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão n. 2005691-53.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ofício Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

RAFAEL JUNIOR CARDOSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão n. 2005691-53.2026.8.26.0000)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ofício Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora o flagrante e elementos descritos pela autoridade policial tenham fundamentado a conversão da prisão em preventiva pelo juízo a quo, não há nos autos elementos concretos e individualizados que demonstrem a imprescindibilidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade e natureza das drogas apreendidas, a ausência de violência/ameaça e a primariedade do paciente evidenciam que medidas cautelares alternativas são adequadas e suficientes para afastar o periculum libertatis. Assim, revoga-se a prisão preventiva e admite-se a substituição por medidas cautelares, a critério do juízo local.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente RAFAEL JUNIOR CARDOSO DA SILVA.
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas, a serem fixadas e fiscalizadas pelo Juízo local.