HC 1014572 - ACORDAO

HC 1014572 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando substitutivo de revisão criminal, e não havendo teratologia ou coação ilegal flagrante nem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, o STJ não conhece do writ, devendo a via adequada ser a revisão criminal no tribunal de origem, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSEILTON BAHIA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026 Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Preclusão Temporal

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Parties

JOSEILTON BAHIA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026 Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus diante do trânsito em julgado da decisão condenatória
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena e possibilidade de revisão via habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando substitutivo de revisão criminal, e não havendo teratologia ou coação ilegal flagrante nem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, o STJ não conhece do writ, devendo a via adequada ser a revisão criminal no tribunal de origem, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus; orientar ajuizamento de revisão criminal no tribunal de origem quando cabível