HC 1033586 - ACORDAO

HC 1033586 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo recursal concomitantemente com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade), as alegadas ilegalidades foram examinadas e afastadas pelas instâncias ordinárias sem flagrante ilegalidade manifesto, e a solução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: Allison Gabriel de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Abordagem Policial, Ingresso Domiciliar, Busca Pessoal E Veicular, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade Abordagem Policial Ingresso Domiciliar Busca Pessoal E Veicular +2 more

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Parties

Allison Gabriel de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita (uso do habeas corpus como sucedâneo recursal)
  2. 2 Alegada ilegalidade da abordagem policial
  3. 3 Alegado ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo recursal concomitantemente com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade), as alegadas ilegalidades foram examinadas e afastadas pelas instâncias ordinárias sem flagrante ilegalidade manifesto, e a solução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.