HC 1024736 - ACORDAO

HC 1024736 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a via do habeas corpus; a apreensão dos veículos ocorreu em diligência autorizada judicialmente, houve indícios de pertinência dos bens com os crimes investigados, a medida foi posteriormente submetida ao crivo judicial e a controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS SOUZA; Paciente: KAREN CRISTINA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Apreensão De Bens Não Listados, Pescaria Probatória, Pertinência Probatória, RENAJUD
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Apreensão De Bens Não Listados Pescaria Probatória Pertinência Probatória RENAJUD

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS SOUZA

Paciente

KAREN CRISTINA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de bens não listados no mandado judicial configura ilegalidade mesmo quando há nexo de pertinência com os crimes investigados
  2. 2 Se a diligência extrapolou os limites da ordem judicial caracterizando 'pescaria probatória'
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a via do habeas corpus; a apreensão dos veículos ocorreu em diligência autorizada judicialmente, houve indícios de pertinência dos bens com os crimes investigados, a medida foi posteriormente submetida ao crivo judicial e a controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental