HC 1053823 - ACORDAO

HC 1053823 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta: a menção ao acórdão em plenário teve caráter descritivo e não foi usada como argumento de autoridade, não havendo comprovação de prejuízo, e a dosimetria foi devidamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi, reiteração de golpes, trauma da testemunha) que autorizam a negativação de circunstâncias e consequências, sem configurar bis in idem; a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ROBSON LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual) Decisão Unânime
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Sessão Do Júri, Dosimetria Da Pena, Art. 478 Do CPP, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Bis in Idem, Princípio Da Correlação
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Nulidade Da Sessão Do Júri Dosimetria Da Pena Art. 478 Do CPP Circunstâncias Judiciais +3 more

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Parties

ROBSON LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual) Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Se a menção, em plenário do Tribunal do Júri, a acórdão proferido em embargos de declaração configura violação ao art. 478, I, do CPP e nulidade por uso de argumento de autoridade
  2. 2 Se a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime na dosimetria configura ilegalidade (bis in idem, ofensa ao princípio da correlação ou falta de fundamentação) passível de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta: a menção ao acórdão em plenário teve caráter descritivo e não foi usada como argumento de autoridade, não havendo comprovação de prejuízo, e a dosimetria foi devidamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi, reiteração de golpes, trauma da testemunha) que autorizam a negativação de circunstâncias e consequências, sem configurar bis in idem; a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício.