HC 1036366 - ACORDAO

HC 1036366 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; a inversão da ordem do interrogatório (art. 400 CPP) e a ausência de reinterrogatório configuram nulidade relativa sujeita à demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu, pois a testemunha foi arrolada pelo corréu e não depôs sobre fatos imputados ao agravante; além disso, a alegação de ausência de dolo específico constitui inovação recursal não suscitada na inicial e, portanto, insuscetível de apreciação no agravo regimental.

Parties
Agravante: Valdeir Aparecido Ribeiro; Corréu: Marcelo; Testemunha: Pláucio Roberto Rocha Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário Na Quinta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão que não conheceu do habeas corpus mantida; embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Inversão Da Ordem Do Interrogatório (art. 400 Do Cpp), Dolo Específico, Crimes Contra a Administração Pública, Dispensa Indevida De Licitação, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Embargos De Declaração Nulidade Processual Inversão Da Ordem Do Interrogatório (art. 400 Do Cpp) Dolo Específico +3 more

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Parties

Valdeir Aparecido Ribeiro

Agravante

Marcelo

Corréu

Pláucio Roberto Rocha Fernandes

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário Na Quinta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e concessão da ordem de ofício
  2. 2 Se a ausência do réu em audiência de inquirição de testemunha arrolada por corréu e a não realização de reinterrogatório configuram nulidade processual que enseje anulação da instrução criminal
  3. 3 Se alegação de ausência de dolo específico pode ser apreciada em agravo regimental quando não deduzida na inicial do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; a inversão da ordem do interrogatório (art. 400 CPP) e a ausência de reinterrogatório configuram nulidade relativa sujeita à demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu, pois a testemunha foi arrolada pelo corréu e não depôs sobre fatos imputados ao agravante; além disso, a alegação de ausência de dolo específico constitui inovação recursal não suscitada na inicial e, portanto, insuscetível de apreciação no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão que não conheceu do habeas corpus mantida; embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio