HC 1083239 - DECISAO

HC 1083239 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, o que configura ausência de exaurimento de instância e inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: KAUAN RODRIGUES GULARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5028058-10.2026.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (impetração contra decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes

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Parties

KAUAN RODRIGUES GULARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5028058-10.2026.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado diante da pena aplicada e circunstâncias do caso
  3. 3 Fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, o que configura ausência de exaurimento de instância e inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (impetração contra decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal