HC 1083450 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir a ação com documentos essenciais (cópia da decisão que revogou a prisão preventiva, eventual denúncia e folha de antecedentes criminais), sendo exigida prova pré-constituída no momento do ajuizamento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Writ não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Homicídio Qualificado
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Instrução deficiente do habeas corpus
- 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 Ônus da prova atribuído ao impetrante
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir a ação com documentos essenciais (cópia da decisão que revogou a prisão preventiva, eventual denúncia e folha de antecedentes criminais), sendo exigida prova pré-constituída no momento do ajuizamento.
Court Disposition
Writ não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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