HC 1082077 - DECISAO

HC 1082077 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida é substitutiva de recurso previsto e não cabe sua apreciação salvo flagrante ilegalidade; além disso, eventual questão sobre a não oferta do ANPP não foi debatida nas instâncias originárias e, de toda forma, a recusa do Ministério Público é discricionária; por fim, a condenação por art.33 da Lei 11.343/2006 está lastreada em prova suficiente (apreensão de 190g de maconha, balança, faca, depoimentos policiais, tentativa de fuga e destruição de celular), sendo inviável, em habeas corpus, o reexame do acervo probatório.

Parties
Paciente: JOSUE MONTEIRO FURTADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante

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Parties

JOSUE MONTEIRO FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de compelir o Ministério Público a oferecer o ANPP
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida é substitutiva de recurso previsto e não cabe sua apreciação salvo flagrante ilegalidade; além disso, eventual questão sobre a não oferta do ANPP não foi debatida nas instâncias originárias e, de toda forma, a recusa do Ministério Público é discricionária; por fim, a condenação por art.33 da Lei 11.343/2006 está lastreada em prova suficiente (apreensão de 190g de maconha, balança, faca, depoimentos policiais, tentativa de fuga e destruição de celular), sendo inviável, em habeas corpus, o reexame do acervo probatório.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.