HC 1069834 - DECISAO

HC 1069834 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a impetração busca, em essência, a revisão da condenação ou o redimensionamento da pena por reexame de fundamentos probatórios e da dosimetria, providência típica de revisão criminal e incompatível com o habeas corpus, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão oficiosa.

Parties
Paciente: MANOEL ANTUNES NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Direito Ao Silêncio, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Ao Silêncio Dosimetria Da Pena Majorante Por Uso De Arma De Fogo Trânsito Em Julgado

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Parties

MANOEL ANTUNES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao direito ao silêncio
  2. 2 Insuficiência de prova para majorante pelo emprego de arma de fogo
  3. 3 Ilegalidade na dosimetria e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a impetração busca, em essência, a revisão da condenação ou o redimensionamento da pena por reexame de fundamentos probatórios e da dosimetria, providência típica de revisão criminal e incompatível com o habeas corpus, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão oficiosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.