HC 1083756 - DECISAO

HC 1083756 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão de instrução deficiente: não foram colacionadas aos autos as decisões que decretaram a prisão temporária e a preventiva, documento essencial para apreciação do pedido, sendo exigido ao impetrante a juntada de prova pré-constituída; diante da deficiência probatória e da jurisprudência do STJ aplicável, não foi possível examinar a plausibilidade das alegações, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JULIANA FAGUNDES ZAN; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

JULIANA FAGUNDES ZAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta e contemporânea
  3. 3 Ausência de reavaliação automática da prisão após pronúncia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão de instrução deficiente: não foram colacionadas aos autos as decisões que decretaram a prisão temporária e a preventiva, documento essencial para apreciação do pedido, sendo exigido ao impetrante a juntada de prova pré-constituída; diante da deficiência probatória e da jurisprudência do STJ aplicável, não foi possível examinar a plausibilidade das alegações, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.