HC 1082857 - DECISAO

HC 1082857 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; em razão dessa incompetência, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RAFAEL GUATURA VENANCIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; STJ declarou incompetência para conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Do Regime Prisional, Individualização Da Pena, Art. 157, § 2º, II, CP, Art. 33 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Do Regime Prisional Individualização Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL GUATURA VENANCIO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para conhecer do writ por autoridade coatora não prevista no art. 105, I, c, CF
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado e necessidade de motivação concreta e individualizada
  3. 3 Valoração de maus antecedentes antigos como justificativa para regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; em razão dessa incompetência, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; STJ declarou incompetência para conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.