HC 1083410 - DECISAO

HC 1083410 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria relativa ao reconhecimento da reincidência não recebeu manifestação expressa do Tribunal de origem, implicando supressão de instância; assim, por precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de writ que substitui recurso próprio ou que necessite revolver matéria fático-probatória não examinada previamente na instância de origem, fundamentando o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SIDINEY GONÇALVES DOS SANTOS; Corréu: MARCELO VICTOR DOS SANTOS RODRIGUES; Corréu: JHENNIFER BHRYAN JOÃO GUEDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Reincidência, Fixação De Regime Inicial, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Reincidência Fixação De Regime Inicial Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIDINEY GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

MARCELO VICTOR DOS SANTOS RODRIGUES

Corréu

JHENNIFER BHRYAN JOÃO GUEDES

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do reconhecimento da reincidência fundada exclusivamente em condenação restrita à pena de multa
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea quanto à exasperação da pena e à fixação do regime inicial (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado caso afastada a reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria relativa ao reconhecimento da reincidência não recebeu manifestação expressa do Tribunal de origem, implicando supressão de instância; assim, por precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de writ que substitui recurso próprio ou que necessite revolver matéria fático-probatória não examinada previamente na instância de origem, fundamentando o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se