HC 1082945 - DECISAO

HC 1082945 - DECISAO

A pretensão de habeas corpus não foi conhecida liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou excepcionalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por isso, houve indeferimento liminar com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS DOS SANTOS CORREIA; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação individualizada da prisão preventiva e possível constrangimento ilegal
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus cuja liminar foi indeferida em tribunal de origem
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão de habeas corpus não foi conhecida liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou excepcionalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por isso, houve indeferimento liminar com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.