HC 1046296 - ACORDAO

HC 1046296 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a impetração do habeas corpus se volta contra ato judicial já transitado em julgado (12/6/2023), caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal para o qual o STJ não é competente (art.105,I,e, CF); além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício, diante das provas constantes dos autos (identificação por vítima na delegacia, prisão em posse do caminhão roubado e disparos contra policiais) e das certidões de antecedentes que justificaram a valoração adotada na sentença condenatória.

Parties
Agravante/paciente: LÁZARO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Maus Antecedentes E Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Roubo Majorado +2 more

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Parties

LÁZARO BEZERRA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem ex officio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a impetração do habeas corpus se volta contra ato judicial já transitado em julgado (12/6/2023), caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal para o qual o STJ não é competente (art.105,I,e, CF); além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício, diante das provas constantes dos autos (identificação por vítima na delegacia, prisão em posse do caminhão roubado e disparos contra policiais) e das certidões de antecedentes que justificaram a valoração adotada na sentença condenatória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental