HC 1072320 - ACORDAO

HC 1072320 - ACORDAO

Aplicou‑se a Súmula n. 691 do STF, por impedirem que o STJ conheça habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior; não demonstrada flagrante ilegalidade, inexistente teratologia, matéria não examinada pelo tribunal de origem e paciente em liberdade, o que torna inviável apreciação originária pelo STJ e justifica o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: OSWALDO ARANDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Atipicidade/abolitio Criminis, Supressão De Instância, Liberdade Provisória
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Atipicidade/abolitio Criminis Supressão De Instância Liberdade Provisória

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Parties

OSWALDO ARANDA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de apreciação originária de tese de atipicidade/abolitio criminis
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Aplicou‑se a Súmula n. 691 do STF, por impedirem que o STJ conheça habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior; não demonstrada flagrante ilegalidade, inexistente teratologia, matéria não examinada pelo tribunal de origem e paciente em liberdade, o que torna inviável apreciação originária pelo STJ e justifica o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.