HC 1072133 - ACORDAO

HC 1072133 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado quando não foi inaugurada a competência do Tribunal Superior por via recursal adequada e não demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; por isso negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: FLAVIANO RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Reconhecimento Pessoal, Insuficiência De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Reconhecimento Pessoal Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

FLAVIANO RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício com base nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a impetração direta perante Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado quando não foi inaugurada a competência do Tribunal Superior por via recursal adequada e não demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; por isso negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Mantida a decisão monocrática que denegou e não conheceu do habeas corpus