HC 1070283 - ACORDAO

HC 1070283 - ACORDAO

Desprovedor do agravo regimental: mesmo admitindo eventuais irregularidades no reconhecimento fotográfico policial previstas no art. 226 do CPP, a condenação pelo roubo foi mantida porque a autoria foi corroborada por reconhecimento pessoal em juízo realizado sob contraditório, pela localização do veículo vinculado ao local dos fatos e por contradições nas declarações do acusado, de modo que havia provas independentes suficientes; além disso, o habeas corpus/agravo regimental não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: LEONARDO GUSMAO RODRIGUES; Autoridade Coatora: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Provas Independentes, Livre Convencimento Motivado, Roubo Majorado, Nulidade Da Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Provas Independentes Livre Convencimento Motivado Roubo Majorado +1 more

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Parties

LEONARDO GUSMAO RODRIGUES

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta violação do art. 226 do CPP
  2. 2 Contaminação do reconhecimento pessoal em juízo pelo reconhecimento policial
  3. 3 Existência de provas independentes e autônomas de autoria

Ratio Decidendi

Desprovedor do agravo regimental: mesmo admitindo eventuais irregularidades no reconhecimento fotográfico policial previstas no art. 226 do CPP, a condenação pelo roubo foi mantida porque a autoria foi corroborada por reconhecimento pessoal em juízo realizado sob contraditório, pela localização do veículo vinculado ao local dos fatos e por contradições nas declarações do acusado, de modo que havia provas independentes suficientes; além disso, o habeas corpus/agravo regimental não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus e a condenação imposta