HC 1052330 - ACORDAO

HC 1052330 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração buscava reabrir discussão sobre o mérito já analisado na revisão criminal sem demonstrar cabimento nas hipóteses do art. 621 do CPP, não se configurando flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP) e impedindo o exame de matéria que não foi apreciada no acórdão impugnado, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: FELIPE DA ROCHA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Monocrática Confirmada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Reexame De Provas
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Inovação Recursal Reexame De Provas

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FELIPE DA ROCHA GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Monocrática Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar acórdão que não conheceu da revisão criminal
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração buscava reabrir discussão sobre o mérito já analisado na revisão criminal sem demonstrar cabimento nas hipóteses do art. 621 do CPP, não se configurando flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP) e impedindo o exame de matéria que não foi apreciada no acórdão impugnado, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.