HC 1024158 - ACORDAO

HC 1024158 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado (7/2/2023), inadmissível nesta Corte por configurar supressão de instância nos termos do art. 105, I, e, da CF; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria, sendo justificável a redução em 1/4 diante da apreensão de 219 g de maconha e apetrechos indicativos de mercancia.

Parties
Agravante: LUCAS AVELINO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Prisão Em Flagrante
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Parties

LUCAS AVELINO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Supressão de instância e competência do STJ (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado (7/2/2023), inadmissível nesta Corte por configurar supressão de instância nos termos do art. 105, I, e, da CF; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria, sendo justificável a redução em 1/4 diante da apreensão de 219 g de maconha e apetrechos indicativos de mercancia.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental