HC 1067264 - ACORDAO

HC 1067264 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão condenatório já transitou em julgado e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar o uso excepcional do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal; as alegações sobre nulidade do reconhecimento e sobre a dosimetria não evidenciaram vício manifesto suficiente para concessão da ordem.

Parties
Paciente/impetrante: KAIO GOES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Representante Da Defesa: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

KAIO GOES SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Representante Da Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem excepcional
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal (show-up e reconhecimento através de vidro)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão condenatório já transitou em julgado e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar o uso excepcional do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal; as alegações sobre nulidade do reconhecimento e sobre a dosimetria não evidenciaram vício manifesto suficiente para concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.