HC 1066890 - DECISAO

HC 1066890 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, na extensão das alegações que não demonstraram flagrante ilegalidade, denegou-se a ordem, por entender que não houve nulidade absoluta: o réu e seu defensor foram regularmente intimados e optaram por não recorrer, configurando inércia voluntária; além disso, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (reexame de provas, dosimetria, regime e detração) não podem ser analisadas pelo STJ sem que haja supressão de instância.

Parties
Paciente: PABLO BARBOSA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Por Defesa Técnica, Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Detração Penal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
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Parties

PABLO BARBOSA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Nulidade processual por omissão do advogado anterior em recorrer
  3. 3 Insuficiência de provas e valoração do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, na extensão das alegações que não demonstraram flagrante ilegalidade, denegou-se a ordem, por entender que não houve nulidade absoluta: o réu e seu defensor foram regularmente intimados e optaram por não recorrer, configurando inércia voluntária; além disso, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (reexame de provas, dosimetria, regime e detração) não podem ser analisadas pelo STJ sem que haja supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem