HC 1083103 - DECISAO

HC 1083103 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o indeferimento da diligência foi devidamente fundamentado: a eventual ausência de registro formal de apreensão de celular, isoladamente, não é imprescindível para afastar a imputação de liderança; a questão é relativa ao mérito e exige análise do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, o juiz possui discricionariedade para indeferir provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias nos termos do art. 400, § 1º do CPP.

Parties
Paciente/denunciado: WANDERSON CORREA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Diligência Probatória, Discricionariedade Do Magistrado, Prova Irrelevante, Impertinente Ou Protelatória, Ausência De Imprescindibilidade, Latrocínio, Organização Criminosa Armada, Impossibilidade De Revolvimento Probatório Na Via Estreita Do Habeas Corpus, Inexistência De Constrangimento Ilegal
DIREITO PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Indeferimento De Diligência Probatória Discricionariedade Do Magistrado Prova Irrelevante, Impertinente Ou Protelatória Ausência De Imprescindibilidade Latrocínio +3 more

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Parties

WANDERSON CORREA DOS SANTOS

Paciente/denunciado

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência probatória
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para assegurar produção de prova
  3. 3 Discricionariedade do magistrado para indeferir provas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o indeferimento da diligência foi devidamente fundamentado: a eventual ausência de registro formal de apreensão de celular, isoladamente, não é imprescindível para afastar a imputação de liderança; a questão é relativa ao mérito e exige análise do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, o juiz possui discricionariedade para indeferir provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias nos termos do art. 400, § 1º do CPP.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.