HC 1083181 - DECISAO

HC 1083181 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os capítulos dosimétricos impugnados não foram analisados pelo Tribunal de origem, de modo que o exame originário pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, salvo quando houver ilegalidade flagrante, o que não foi demonstrado.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Reconhecimento Pessoal, Honorários Advocatícios, Coação Moral Irresistível, Supressão De Instância, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prescrição Reconhecimento Pessoal Honorários Advocatícios Coação Moral Irresistível +2 more

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Parties

MARCUS VINICIUS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exame de capítulos dosimétricos pelo STJ quando não apreciados pelo Tribunal de origem
  3. 3 Valoração da culpabilidade e possível bis in idem pela utilização da grave ameaça prevista no art.157 CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os capítulos dosimétricos impugnados não foram analisados pelo Tribunal de origem, de modo que o exame originário pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, salvo quando houver ilegalidade flagrante, o que não foi demonstrado.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.