HC 1046868 - ACORDAO

HC 1046868 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o habeas corpus é inaplicável para tutelar liberdade de locomoção de pessoa jurídica e não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo ambos motivos suficientes para indeferimento liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Habeas Corpus Cível / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Habeas Corpus, Pessoa Jurídica, Revelia, Tutela Da Liberdade De Locomoção, Sucedâneo Recursal, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Habeas Corpus Pessoa Jurídica Revelia Tutela Da Liberdade De Locomoção Sucedâneo Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Habeas Corpus Cível / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para beneficiar pessoa jurídica
  2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o habeas corpus é inaplicável para tutelar liberdade de locomoção de pessoa jurídica e não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo ambos motivos suficientes para indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus