HC 1084195 - DECISAO

HC 1084195 - DECISAO

Verificou-se manifesta ilegalidade no ingresso dos policiais na residência do paciente: os elementos fáticos anteriores (três balanças em área comum e relatos anônimos) eram frágeis e insuficientes para configurar justa causa ou situação de flagrante que autorizasse ingresso sem mandado; o suposto consentimento não foi comprovado nos termos exigidos pela jurisprudência; assim, as provas obtidas na busca domiciliar e delas decorrentes eram ilícitas, impondo-se sua anulação e, por consequência, a absolvição do paciente; efeitos estendidos à corré nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAMS PIMENTEL DA SILVA; Corré: Leiliane Araujo Martins; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente
Outcome
Ordem concedida liminarmente para anular as provas obtidas mediante busca domiciliar e absolver o paciente; efeitos estendidos à corré Leiliane Araujo Martins.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Absolvição
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Parties

WILLIAMS PIMENTEL DA SILVA

Paciente

Leiliane Araujo Martins

Corré

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Validade do consentimento para ingresso
  3. 3 Ilicitude de provas derivadas de busca domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se manifesta ilegalidade no ingresso dos policiais na residência do paciente: os elementos fáticos anteriores (três balanças em área comum e relatos anônimos) eram frágeis e insuficientes para configurar justa causa ou situação de flagrante que autorizasse ingresso sem mandado; o suposto consentimento não foi comprovado nos termos exigidos pela jurisprudência; assim, as provas obtidas na busca domiciliar e delas decorrentes eram ilícitas, impondo-se sua anulação e, por consequência, a absolvição do paciente; efeitos estendidos à corré nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para anular as provas obtidas mediante busca domiciliar e absolver o paciente; efeitos estendidos à corré Leiliane Araujo Martins.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca domiciliar
  • Anular as provas decorrentes da busca domiciliar, inclusive apreensão de drogas e confissões